Termos e Condições

Nome da Loja: by AM
Nome Fiscal: Marco Tavares
NIF/NIPC: 237182700
Endereço Fiscal: Rua do Convento de São Julião, n.º 43, 2580-377 Alenquer
Email de Contacto: am.handmande.info@gmail.com
Site: www.amhandmade.pt

2. Introdução

A by AM reserva-se o direito de atualizar e alterar estes Termos e Condições. Qualquer alteração relevante será comunicada aos clientes com compras em curso. As presentes condições regem-se pelo Direito Português.

3. Processo de Compra

Ao efetuar uma compra na by AM, o cliente aceita os Termos e Condições e a Política de Privacidade. O processo de compra realiza-se exclusivamente na loja online www.amhandmade.pt, sendo necessário preencher corretamente os campos obrigatórios do formulário de compra.

4. Produtos e Preços

  • A by AM comercializa livros e jogos para casais.
  • Todos os preços estão indicados em euros (€) e isentos de IVA, ao abrigo do artigo 53.º do Código do IVA.
  • Os custos de envio são aplicáveis conforme especificado na secção “Custos de Envio”.

5. Pagamento

Os pagamentos podem ser efetuados pelos seguintes métodos:
✔️ MB Way
✔️ Referência Multibanco
✔️ Cartão de Crédito / Débito
✔️ Apple Pay

6. Entregas e Envios

  • O envio das encomendas ocorre entre 24h-48h após confirmação do pagamento (dias úteis).
  • Prazos médios de entrega: 2-3 dias úteis (poderão sofrer atrasos em períodos de elevada procura).

Custos de Envio:
✔️ Portugal Continental:
📍 3,98€ (Ponto Pick-up - CTT)
📍 4,83€ (Entrega ao domicílio - BATCH)
📍 Portes gratuitos para encomendas superiores a 50€

✔️ Ilhas (Açores e Madeira):
📍 Envio por CTT Registado: 7,99€

📢 Nota: Se a morada estiver incorreta ou o destinatário não estiver presente, a encomenda será encaminhada para o ponto Pick-up mais próximo.

7. Direito de Livre Resolução (Devoluções)

De acordo com o Decreto-Lei n.º 24/2014, o cliente pode devolver a encomenda no prazo de 14 dias corridos após a receção, sem necessidade de justificação.

📌 Como proceder à devolução:
1️⃣ Enviar um e-mail para am.handmande.info@gmail.com indicando:

  • Número da encomenda
  • Intenção de devolver o produto
    2️⃣ O cliente deve enviar o produto para o seguinte endereço:
    📍 by AM – Rua Convento São Julião, nº 43, Carapinha, 2580-377 Alenquer
    3️⃣ O cliente suporta os custos da devolução.
    4️⃣ O reembolso será efetuado no prazo de 14 dias após a notificação da devolução e poderá ser retido até à receção do produto.

⚠️ Exceções ao direito de devolução:
❌ Produtos digitais não podem ser devolvidos após o seu envio/download. Antes da compra, o cliente deve aceitar expressamente a renúncia ao direito de livre resolução.

8. Trocas

✔️ O cliente pode solicitar a troca de um produto enviando um e-mail para am.handmande.info@gmail.com.
✔️ O cliente suporta os portes da devolução e a by AM suporta os portes do envio da nova encomenda.

9. Garantia Legal

Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, os produtos vendidos têm uma garantia legal de 2 anos a contar da data de entrega.
📢 A garantia cobre defeitos de fabrico, mas não se aplica a:
❌ Danos por uso indevido
❌ Desgaste normal
❌ Má utilização dos produtos

10. Reclamações e Livro de Reclamações

Os clientes podem apresentar reclamações através de:
📌 Livro de Reclamações Eletrónico: www.livroreclamacoes.pt
📌 ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica: www.asae.gov.pt

11. Métodos de Envio e Rastreio

Após o envio da encomenda, o cliente recebe um código de rastreamento para acompanhar a entrega no site da transportadora correspondente.

12. Cancelamento de Encomendas

📌 Antes do envio: O cliente pode cancelar a encomenda sem custos adicionais.
📌 Após o envio: O cancelamento apenas pode ser feito através do direito de livre resolução, sujeito às condições de devolução descritas na secção 7.

13. Rutura de Stock

Caso um produto encomendado esteja esgotado, o cliente será informado e reembolsado no prazo máximo de 14 dias.

14. Resolução Alternativa de Litígios e Centro de Arbitragem

📌 Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a um dos seguintes Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo:
✔️ Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) – www.cniacc.pt
✔️ Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa – www.centroarbitragemlisboa.pt
✔️ Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Porto (CICAP) – www.cicap.pt
✔️ Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve – www.consumoalgarve.pt
✔️ Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online: https://ec.europa.eu/consumers/odr

⚠️ A adesão a um Centro de Arbitragem é facultativa.

15. Alterações aos Termos e Condições

A by AM pode alterar estes Termos e Condições, mas compromete-se a notificar os clientes sempre que as mudanças possam afetar encomendas em curso.

16. Lei Aplicável e Foro Competente

Estes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa. Qualquer litígio será resolvido nos tribunais portugueses.

17. Responsabilidade

A by AM não se responsabiliza por:
❌ Erros tipográficos ou imprecisões nas descrições dos produtos.
❌ Falhas na plataforma online ou atrasos de envio alheios ao nosso controlo.
❌ Encomendas extraviadas devido a informações incorretas fornecidas pelo cliente.

18. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site www.amhandmade.pt é propriedade exclusiva da by AM e está protegido pelo Código do Direito de Autor.

📅 Última atualização: 28 de fevereiro de 2025