Termos e Condições
Termos e Condições – by AM
Nome da Loja: by AM
Nome Fiscal: Marco Tavares
NIF: 237182700
Endereço Fiscal: Rua do Convento de São Julião, n.º 43, 2580-377 Alenquer
Email de Contacto: info@byam.pt
Site: www.byam.pt
2. Introdução
A by AM reserva-se o direito de atualizar e alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. Qualquer alteração relevante será comunicada aos clientes com encomendas em curso.
As presentes condições regem-se pelo Direito Português.
3. Processo de Compra
Ao efetuar uma compra na by AM, o cliente aceita os presentes Termos e Condições e a Política de Privacidade.
O processo de compra é realizado exclusivamente através da loja online www.byam.pt, sendo da responsabilidade do cliente o correto preenchimento dos dados solicitados.
4. Produtos e Preços
A by AM comercializa livros e jogos para casais.
Todos os preços estão indicados em euros (€) e encontram-se isentos de IVA, ao abrigo do artigo 53.º do Código do IVA.
Os custos de envio são apresentados durante o processo de checkout.
5. Pagamento
Os pagamentos podem ser efetuados através dos seguintes métodos:
✔️ MB Way
✔️ Referência Multibanco
✔️ Cartão de Crédito / Débito
✔️ Apple Pay
6. Entregas e Envios
As encomendas são expedidas no prazo de 24h a 48h úteis após confirmação do pagamento.
Prazos médios de entrega:
2 a 3 dias úteis (podendo sofrer atrasos em períodos de elevada procura).
Custos de Envio
Portugal Continental:
📍 3,98€ – Ponto Pick-up (CTT)
📍 4,83€ – Entrega ao domicílio (BATCH)
📍 Portes gratuitos em encomendas superiores a 70€
Ilhas (Açores e Madeira):
📍 Envio por CTT Registado: 6,00€
📢 Caso a morada esteja incorreta ou o destinatário não se encontre disponível, a encomenda será encaminhada para o ponto Pick-up mais próximo.
6.1. Encomendas não levantadas em ponto Pick-up
Quando o cliente opta por entrega em ponto Pick-up, é da sua responsabilidade proceder ao levantamento da encomenda dentro do prazo definido pela transportadora.
Caso a encomenda não seja levantada e seja devolvida à by AM, tal situação não será considerada uma devolução ao abrigo do direito de livre resolução, uma vez que não houve receção efetiva do produto.
Nestes casos, a by AM reserva-se o direito de:
- não efetuar o reembolso do valor pago,
- ou proceder a um reembolso parcial, deduzindo os custos de envio, devolução e eventuais produtos digitais disponibilizados,
- ou reenviar a encomenda mediante pagamento de novos custos de envio por parte do cliente.
7. Direito de Livre Resolução (Devoluções)
De acordo com o Decreto-Lei n.º 24/2014, o cliente pode devolver a encomenda no prazo de 14 dias corridos após a receção, sem necessidade de apresentar qualquer justificação.
Como proceder à devolução:
1️⃣ Enviar um e-mail para info@byam.pt, indicando:
- Número da encomenda
- Intenção de devolver o produto
2️⃣ Enviar o produto para:
📍 by AM – Rua do Convento de São Julião, n.º 43, Carapinha, 2580-377 Alenquer
3️⃣ O produto deverá ser devolvido nas mesmas condições em que foi enviado, incluindo a embalagem original, e não pode apresentar sinais de uso.
4️⃣ O envio deverá ser feito por correio registado com código de rastreio, sendo os custos de devolução suportados pelo cliente.
5️⃣ O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias após a notificação da devolução, podendo ser retido até à receção e verificação do produto devolvido.
⚠️ Exceções ao direito de devolução
❌ Produtos digitais não podem ser devolvidos após o seu envio ou disponibilização para download, nos termos da legislação em vigor. Antes da compra, o cliente deve aceitar expressamente a renúncia ao direito de livre resolução.
👉 Sempre que um produto digital seja oferecido gratuitamente no âmbito de uma encomenda e o cliente exerça o direito de devolução do produto físico, a by AM reserva-se o direito de descontar do reembolso o valor comercial correspondente ao produto digital, uma vez que este já foi disponibilizado e não pode ser devolvido.
8. Trocas
O cliente pode solicitar a troca de um produto enviando um e-mail para info@byam.pt
Os custos de envio da devolução ficam a cargo do cliente, sendo o envio da nova encomenda suportado pela by AM.
9. Garantia Legal
Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, todos os produtos vendidos beneficiam de uma garantia legal de 2 anos, a contar da data de entrega.
A garantia não cobre:
❌ Danos resultantes de uso indevido
❌ Desgaste normal
❌ Má utilização do produto
10. Reclamações e Livro de Reclamações
O cliente pode apresentar reclamações através de:
📌 Livro de Reclamações Eletrónico – www.livroreclamacoes.pt
📌 ASAE – www.asae.gov.pt
11. Rastreio de Encomendas
Após o envio, o cliente recebe um código de rastreio para acompanhamento da entrega no site da transportadora.
12. Cancelamento de Encomendas
📌 Antes do envio: a encomenda pode ser cancelada sem custos.
📌 Após o envio: o cancelamento apenas pode ser efetuado através do direito de livre resolução, nos termos da secção 7.
13. Rutura de Stock
Em caso de indisponibilidade de um produto, o cliente será informado e reembolsado no prazo máximo de 14 dias.
14. Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a:
✔️ CNIACC – www.cniacc.pt
✔️ Centro de Arbitragem de Lisboa – www.centroarbitragemlisboa.pt
✔️ CICAP – www.cicap.pt
✔️ Centro de Arbitragem do Algarve – www.consumoalgarve.pt
✔️ Plataforma ODR – https://ec.europa.eu/consumers/odr
A adesão a um centro de arbitragem é facultativa.
15. Alterações aos Termos
A by AM reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições, comprometendo-se a informar os clientes sempre que as alterações afetem encomendas em curso.
16. Lei Aplicável
Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa, sendo competentes os tribunais portugueses.
17. Responsabilidade
A by AM não se responsabiliza por:
❌ Erros tipográficos
❌ Falhas técnicas alheias ao nosso controlo
❌ Atrasos imputáveis às transportadoras
❌ Encomendas extraviadas devido a dados incorretos fornecidos pelo cliente
18. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do site www.byam.pt é propriedade exclusiva da by AM e encontra-se protegido por lei.
📅 Última atualização: 3 de junho de 2025