TERMOS E CONDIÇÕES
Última atualização: 23 de setembro de 2026
Os presentes Termos e Condições regulam as compras efetuadas através da loja online by AM, disponível em www.byam.pt.
Ao realizar uma encomenda, o cliente declara ter tomado conhecimento destes Termos e Condições e aceita as condições aplicáveis à compra, sem prejuízo dos direitos que lhe são conferidos pela legislação portuguesa.
1. IDENTIFICAÇÃO DO VENDEDOR
Nome comercial: by AM
Responsável: Marco Tavares
NIF: 237182700
Morada: Rua do Convento de São Julião, n.º 43, 2580-377 Alenquer
Email: info@byam.pt
Website: www.byam.pt
Marco Tavares exerce a atividade comercial sob a designação by AM.
2. ÂMBITO
Os presentes Termos e Condições aplicam-se às compras realizadas através do website www.byam.pt.
As relações entre a by AM e os seus clientes regem-se pela legislação portuguesa aplicável, nomeadamente pela legislação relativa a contratos celebrados à distância, direitos dos consumidores, compra e venda de bens e fornecimento de conteúdos digitais.
Alguns dos direitos descritos nestes Termos aplicam-se especificamente a clientes que tenham a qualidade de consumidor nos termos da lei.
A by AM poderá atualizar estes Termos e Condições sempre que necessário. A versão aplicável a uma encomenda será, em regra, a que estiver em vigor no momento em que a compra é realizada.
3. PROCESSO DE COMPRA
Para realizar uma compra, o cliente deverá selecionar os produtos pretendidos e concluir o processo de checkout no website.
Antes de finalizar a encomenda, poderá confirmar os produtos selecionados, quantidades, preços, custos de envio e restantes elementos da compra.
É responsabilidade do cliente garantir que os dados fornecidos estão corretos e completos, nomeadamente:
- nome;
- morada de entrega;
- endereço de email;
- contacto telefónico;
- dados necessários à faturação.
Após a conclusão da encomenda, será enviada uma confirmação para o endereço de email indicado pelo cliente.
Caso exista indisponibilidade do produto, impossibilidade de execução da encomenda ou outro motivo legítimo que impeça a sua conclusão, a by AM contactará o cliente e procederá ao respetivo reembolso quando aplicável.
4. PRODUTOS
A by AM comercializa produtos para casais, incluindo, entre outros:
- livros;
- jogos;
- cartas;
- produtos físicos;
- conteúdos e produtos digitais.
As características principais de cada produto encontram-se descritas na respetiva página.
As imagens apresentadas no website procuram representar os produtos da forma mais fiel possível.
Poderão existir pequenas diferenças de cor ou apresentação relacionadas com o dispositivo ou ecrã utilizado pelo cliente, desde que não afetem as características essenciais do produto.
5. PREÇOS
Todos os preços apresentados no website estão indicados em euros (€).
Quando aplicável, a atividade encontra-se abrangida pelo regime de isenção previsto no artigo 53.º do Código do IVA, não havendo lugar à liquidação de IVA.
O preço válido é o apresentado no momento da conclusão da encomenda.
Os custos de envio são apresentados ao cliente antes da confirmação da compra.
Em campanhas promocionais, descontos ou reduções de preço, serão aplicadas as regras legalmente exigidas.
6. PAGAMENTOS
Consoante as opções disponíveis no checkout, o pagamento poderá ser efetuado através de:
- MB Way;
- cartão de crédito ou débito;
- Apple Pay;
- outros métodos que venham a ser disponibilizados.
A encomenda será processada após confirmação do pagamento.
Caso seja utilizado um método de pagamento sujeito a um prazo e o pagamento não seja efetuado dentro desse período, a encomenda poderá ser cancelada automaticamente.
7. ENTREGAS E ENVIOS
As encomendas de produtos físicos são, em regra, expedidas no prazo de 24 a 48 horas úteis após confirmação do pagamento.
O prazo habitual estimado de entrega em Portugal Continental é de 2 a 3 dias úteis após a expedição.
Estes prazos são estimativos e poderão sofrer alterações, nomeadamente durante:
períodos de elevada procura;
campanhas promocionais;
épocas festivas;
situações excecionais ou de força maior.
A by AM respeitará sempre os prazos máximos de entrega previstos na legislação aplicável.
Custos de envio
Os custos de envio são apresentados durante o checkout antes de o cliente concluir a compra.
À data da presente versão:
Portugal Continental
Entrega ao domicílio: 4,83 €
Portes gratuitos em encomendas superiores a 70 €
Açores e Madeira
Envio por CTT Registado: 6,00 €
Os valores poderão ser atualizados no futuro, sendo sempre apresentado ao cliente o valor aplicável antes de concluir a encomenda.
7.1. MORADA INCORRETA OU INCOMPLETA
O cliente é responsável por fornecer uma morada de entrega correta e completa.
Caso a encomenda não possa ser entregue devido a um erro na morada fornecida pelo cliente, poderão ser cobrados os custos efetivos associados a uma nova expedição.
Se detetar um erro na morada antes da expedição da encomenda, deverá contactar-nos com a maior brevidade possível através de:
7.2. ENTREGA EM PONTO PICK-UP
Caso a transportadora não consiga concluir a entrega ao domicílio, a encomenda poderá ser encaminhada para um ponto Pick-up.
O cliente deverá proceder ao levantamento dentro do prazo definido pela transportadora.
O facto de uma encomenda não ser levantada não significa automaticamente que o cliente exerceu o direito de livre resolução.
Caso a encomenda seja devolvida à by AM por falta de levantamento, entraremos em contacto com o cliente.
Se o cliente pretender um novo envio e a devolução tiver ocorrido por motivo que lhe seja imputável, os novos custos de envio ficam a seu cargo.
Poderão igualmente ser considerados outros custos adicionais efetivamente suportados pela by AM, desde que tal seja permitido pela legislação aplicável.
7.3. RESPONSABILIDADE PELO TRANSPORTE
A responsabilidade pelo produto mantém-se, nos termos legais, com a by AM até que o cliente, ou um terceiro por ele indicado, receba fisicamente a encomenda.
Caso a encomenda seja perdida ou danificada durante o transporte, deverá contactar-nos através de:
A situação será analisada junto da transportadora e resolvida de acordo com os direitos legais do consumidor.
8. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
Nas compras realizadas online, o consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias consecutivos para desistir da compra sem necessidade de apresentar qualquer motivo.
No caso de produtos físicos, o prazo começa a contar a partir do momento em que o cliente, ou um terceiro por ele indicado, recebe fisicamente o produto.
Quando uma encomenda inclui vários produtos entregues separadamente, o prazo é contado nos termos previstos na legislação aplicável.
8.1. COMO PEDIR UMA DEVOLUÇÃO
Para exercer o direito de livre resolução, o cliente deverá informar a by AM da sua decisão antes de terminar o prazo de 14 dias.
O pedido deverá ser enviado para:
Recomendamos que indique:
- nome;
- número da encomenda;
- produto ou produtos que pretende devolver;
- indicação de que pretende exercer o direito de livre resolução.
Pode igualmente utilizar o formulário de livre resolução incluído no final destes Termos, embora a sua utilização não seja obrigatória.
8.2. ENVIO DA DEVOLUÇÃO
Depois de comunicar a intenção de devolver o produto, o cliente deverá enviá-lo dentro do prazo legal aplicável para:
by AM
Rua do Convento de São Julião, n.º 43
2580-377 Alenquer
Portugal
Os custos de envio da devolução são suportados pelo cliente, salvo nos casos em que a lei determine de forma diferente.
Recomendamos que o envio seja efetuado através de um método com código de rastreio ou comprovativo de expedição.
8.3. ESTADO DO PRODUTO DEVOLVIDO
O cliente pode abrir e manusear o produto na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento.
Caso exista uma utilização ou manipulação que vá além do necessário e provoque uma desvalorização do produto, o consumidor poderá ser responsabilizado pela respetiva depreciação.
Sempre que possível, deverão ser devolvidos:
- produto;
- componentes;
- acessórios;
- embalagem original.
A ausência da embalagem original não determina automaticamente a recusa da devolução.
8.4. REEMBOLSO
Quando o direito de livre resolução seja exercido corretamente, a by AM reembolsará:
- o valor dos produtos abrangidos pela devolução;
- e, quando legalmente aplicável, os custos de entrega inicialmente pagos pelo cliente.
O reembolso dos portes iniciais fica limitado ao valor da modalidade de entrega normal mais económica disponibilizada pela by AM.
Se o cliente tiver escolhido voluntariamente um método de envio mais caro, por exemplo uma entrega expresso, o valor adicional dessa modalidade não terá de ser reembolsado.
Os custos do envio do produto de volta para a by AM são suportados pelo cliente.
O reembolso será efetuado, sempre que possível, através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra e sem qualquer custo adicional para o cliente.
O reembolso será realizado no prazo máximo de 14 dias após a by AM ser informada da decisão de resolução.
A by AM poderá aguardar pela receção do produto devolvido ou pela apresentação de prova do respetivo envio antes de efetuar o reembolso, consoante o que ocorrer primeiro.
9. PRODUTOS DIGITAIS
Alguns produtos comercializados pela by AM são fornecidos exclusivamente em formato digital, nomeadamente através de:
- download;
- link;
- email;
- acesso online;
- plataforma digital.
Nos casos previstos na lei, o consumidor deixa de poder exercer o direito de livre resolução após o início da disponibilização do conteúdo digital quando:
- tenha dado previamente o seu consentimento expresso para que o fornecimento comece imediatamente; e
- tenha reconhecido que, com o início da disponibilização, perde o direito de livre resolução.
Quando estas condições estejam reunidas e o conteúdo digital já tenha sido disponibilizado, não será possível devolver o produto digital por simples mudança de opinião.
Esta regra não afeta os direitos do consumidor caso exista um problema com o produto digital, nomeadamente:
- impossibilidade de acesso;
- conteúdo defeituoso;
- falta de conformidade;
- incumprimento daquilo que foi contratado.
9.1. PRODUTOS DIGITAIS OFERECIDOS EM CAMPANHAS
Em determinadas campanhas, a by AM poderá oferecer produtos digitais juntamente com a compra de produtos físicos.
As condições específicas de cada campanha serão apresentadas antes da compra.
Caso um produto digital seja apresentado ao cliente como gratuito, o seu eventual valor comercial não será automaticamente descontado de um reembolso relativo ao produto físico.
Nos casos de packs, bundles ou campanhas com condições específicas, serão aplicadas as condições apresentadas ao cliente no momento da compra, desde que estejam de acordo com a legislação aplicável.
10. TROCAS
Para além dos direitos legais relativos a produtos defeituosos ou não conformes, a by AM poderá aceitar trocas de produtos físicos.
O pedido deverá ser enviado para:
Quando a troca seja solicitada apenas por preferência do cliente e não exista qualquer defeito ou problema com o produto:
- os custos de envio do produto para a by AM ficam a cargo do cliente;
- o envio do produto de substituição poderá ser suportado pela by AM de acordo com a política comercial em vigor.
Esta política de trocas não limita os direitos legais do consumidor.
11. GARANTIA LEGAL E PRODUTOS COM DEFEITO
Os produtos novos vendidos pela by AM beneficiam da garantia legal prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.
A by AM é responsável pelas faltas de conformidade que se manifestem no prazo de 3 anos após a entrega do produto.
Quando o problema se manifeste durante os primeiros 2 anos, presume-se, salvo as exceções previstas na lei, que a falta de conformidade já existia no momento da entrega.
Dependendo da situação, o consumidor poderá ter direito a:
- reparação;
- substituição;
- redução proporcional do preço;
- resolução do contrato.
Nos casos aplicáveis, se a falta de conformidade se manifestar nos primeiros 30 dias após a entrega, o consumidor poderá solicitar a substituição imediata do produto ou a resolução do contrato.
A garantia legal não cobre situações que não resultem de uma falta de conformidade do produto, nomeadamente:
- danos provocados por utilização inadequada;
- danos acidentais;
- utilização contrária à finalidade do produto;
- desgaste normal resultante da utilização.
Para comunicar um problema com um produto, deverá contactar:
Os produtos e conteúdos digitais beneficiam igualmente dos direitos previstos na legislação aplicável.
12. CANCELAMENTO DE ENCOMENDAS
Antes da expedição
O cliente poderá solicitar o cancelamento através de:
Se a encomenda ainda não tiver sido expedida e for possível interromper o seu processamento, será cancelada e o valor pago será reembolsado.
Depois da expedição
Quando a encomenda já tiver sido expedida, aplicam-se as regras do direito de livre resolução previstas nestes Termos e na legislação aplicável.
13. RUTURA DE STOCK
Apesar dos esforços da by AM para manter a informação de stock atualizada, poderão ocorrer situações excecionais de indisponibilidade.
Caso um produto adquirido deixe de estar disponível, o cliente será contactado com a maior brevidade possível.
O valor pago pelo produto será reembolsado dentro do prazo legal aplicável.
14. RASTREIO DAS ENCOMENDAS
Quando a transportadora disponibilize serviço de rastreio, será enviado ao cliente um código ou ligação que permita acompanhar a encomenda.
As atualizações de rastreio dependem dos sistemas da respetiva transportadora.
15. RECLAMAÇÕES
Para qualquer questão ou reclamação relacionada com uma compra, poderá contactar-nos através de:
O consumidor poderá também utilizar o:
Livro de Reclamações Eletrónico
www.livroreclamacoes.pt
16. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
Em caso de conflito de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
Tendo em conta a localização da by AM em Alenquer, uma das entidades territorialmente competentes é:
CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Website: www.cniacc.pt
Email: geral@cniacc.pt
O CNIACC inclui o município de Alenquer na sua área territorial.
A lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios pode ser consultada através da Direção-Geral do Consumidor.
17. PROTEÇÃO DE DADOS
Os dados pessoais fornecidos pelos clientes são tratados de acordo com a Política de Privacidade e Proteção de Dados da by AM, disponível no website.
Essa política explica, entre outros aspetos:
- que dados são recolhidos;
- para que são utilizados;
- durante quanto tempo são conservados;
- com quem podem ser partilhados;
- quais os direitos dos titulares dos dados.
18. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Os conteúdos da by AM encontram-se protegidos pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual.
Isto inclui, quando aplicável:
- textos;
- fotografias;
- ilustrações;
- designs;
- grafismos;
- logótipos;
- cartas;
- jogos;
- perguntas;
- desafios;
- manuais;
- documentos;
- conteúdos e ficheiros digitais.
A compra de um produto da by AM destina-se à respetiva utilização pessoal e não transfere para o cliente os direitos de propriedade intelectual associados ao produto ou aos seus conteúdos.
Sem autorização prévia da by AM, não é permitida a reprodução, distribuição, comercialização, disponibilização pública ou exploração comercial dos conteúdos protegidos, salvo nos casos permitidos por lei.
19. FUNCIONAMENTO DO WEBSITE
A by AM procura garantir o correto funcionamento do website, mas poderão ocorrer interrupções temporárias ou falhas relacionadas com:
- manutenção;
- atualizações;
- servidores;
- serviços de terceiros;
- comunicações;
- circunstâncias fora do controlo razoável da by AM.
Nada nestes Termos exclui ou limita direitos ou responsabilidades que não possam ser excluídos perante o consumidor nos termos da lei.
20. SITUAÇÕES FORA DO NOSSO CONTROLO
A by AM não poderá ser responsabilizada por atrasos ou incumprimentos causados por acontecimentos imprevisíveis ou inevitáveis fora do seu controlo razoável.
Quando uma situação desta natureza afete uma encomenda, procuraremos informar o cliente e encontrar uma solução adequada com a maior brevidade possível.
21. ALTERAÇÕES AOS TERMOS E CONDIÇÕES
A by AM poderá atualizar estes Termos e Condições quando necessário, nomeadamente devido a alterações:
- legais;
- comerciais;
- técnicas;
- relacionadas com o funcionamento da loja.
A versão aplicável a uma encomenda será a versão em vigor no momento da compra.
As alterações posteriores não prejudicam os direitos adquiridos relativamente a encomendas já realizadas.
22. LEI APLICÁVEL
Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.
Em caso de litígio aplicam-se as regras legais de competência dos tribunais, sem prejuízo dos direitos do consumidor relativamente a mecanismos de resolução alternativa de litígios.
Nenhuma disposição destes Termos pretende limitar ou excluir direitos obrigatórios conferidos aos consumidores pela legislação aplicável.
23. CONTACTOS
Para qualquer questão relacionada com uma encomenda ou com estes Termos e Condições:
by AM
Responsável: Marco Tavares
NIF: 237182700
Morada: Rua do Convento de São Julião, n.º 43, 2580-377 Alenquer
Email: info@byam.pt
Website: www.byam.pt
ANEXO — FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO
Este formulário poderá ser utilizado caso pretenda exercer o direito de livre resolução.
A utilização deste formulário é facultativa.
Para:
by AM / Marco Tavares
Rua do Convento de São Julião, n.º 43
2580-377 Alenquer
Email: info@byam.pt
Pela presente comunico que pretendo exercer o direito de livre resolução relativamente à seguinte compra:
Produto(s): ______________________________________
Número da encomenda: ______________________________
Data da encomenda: _________________________________
Data de receção: ___________________________________
Nome do consumidor: ________________________________
Morada do consumidor: ______________________________
Data: ______________________________________________
Assinatura: ________________________________________
(apenas quando enviado em papel)
Última atualização: 23 de setembro de 2026
